Comissão de Direito do Consumidor

Compete à Comissão de Direito do Consumidor: I - Fiscalizar e avaliar a eficácia das políticas públicas voltadas para a proteção do consumidor; II - Realizar audiências públicas para debater questões relevantes relacionadas aos direitos do consumidor; III - Elaborar e propor projetos de lei que visem aprimorar a legislação consumerista no âmbito municipal; IV - Atuar como intermediária entre a população e os órgãos de defesa do consumidor, promovendo a conscientização e orientação sobre direitos e deveres.