Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio empreendedor pecuniário, destinado as pessoas físicas, proprietárias de pequenos empreendimentos afetados economicamente pela pandemia (COVID-19), no município de Cabrobó, ante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pela Assembleia do Estado de Pernambuco pelo Decreto Legislativo nº 64/2020 e renovado por 180 dias pelo Decreto Legislativo nº 196/2021, mediante preenchimento de requisitos e dá outras providências.