LOM 1994/2021
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
LOM 1994/2021 - Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre acréscimos ao artigo 22 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cabrobó, Lei Municipal nº 988 de 20 de junho de 1990, para criar o horário especial para os servidores públicos que tenham filhos com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) sob sua guarda.
Data da Norma:
03/05/2021
03/05/2021
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2021
Última Atualização:
16/12/2025 16:02
16/12/2025 16:02
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