LOM 2010/2021
Lei Ordinária Municipal da Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
LOM 2010/2021 - Lei Ordinária Municipal
Dispões sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, regulamenta o artigo nº 275 da Lei Municipal nº 1.557/2008 e dá outras providências.
Data da Norma:
15/06/2021
15/06/2021
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2021
Última Atualização:
16/12/2025 16:02
16/12/2025 16:02
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