PLOLE 15/2025
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
PLOLE 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) às pessoas com deficiência no Município de Cabrobó (PE), com base em laudo médico, ainda que o imóvel não esteja em seu nome.
Status da Matéria:
Matéria Lida - 27ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
29/07/2025
29/07/2025
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Tramitação Ordinária
Tramitação Ordinária
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
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