PLOM 1/2022
Projeto de Lei Ordinária Municipal em tramitação na Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
PLOM 1/2022 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Status da Matéria:
Aprovada - 1ª Sessão Ordinária de 2022
Data de Apresentação:
17/01/2022
17/01/2022
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Tramitação Ordinária
Tramitação Ordinária
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
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Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
| Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/02/2022 | Secretaria Executiva - SE | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| Convertido em Lei nº 2.088 de 21 de janeiro de 2022. | |||
Votações Detalhadas
Votação #1 - 1ª Sessão (17/01/2022)
Aprovado por Unanimidade
Resultado da Votação:
13 Sim 0 Não 0 Abstenções
13 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
0 parlamentares presentes
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Votação Nominal
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