PLOEX 39/2023
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Cabrobó de Cabrobó-PE
PLOEX 39/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, no valor de R$ 4.985.757,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais), originado da decisão judicial transitada em julgado em julgado no Processo 0020395-46.2012.05.8300 e requisitório nº 20218300007200811, autuado perante o TRF5, que garantiu ao Município de Cabrobó o recebimento de verbas do FUNDEF não repassadas pela União entre os anos de 1998 a 2006.
Status da Matéria:
Aprovada - 38ª Sessão Ordinária de 2023
Data de Apresentação:
02/10/2023
02/10/2023
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Tramitação Ordinária
Tramitação Ordinária
Texto Original:
Sem anexo para download
Sem anexo para download
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
ED
|
Elioenai Dias Santos Filho
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeito |
Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
Nenhuma tramitação registrada para esta matéria.
Votações Detalhadas
Votação #1 - 38ª Sessão (09/10/2023)
Aprovado por Unanimidade
Resultado da Votação:
13 Sim 0 Não 0 Abstenções
13 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
0 parlamentares presentes
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Votação Nominal
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