Regimento Interno nº 1/1992
Regimento Interno Nº 1/1992
REGIMENTO INTERNO Nº 1/1992
REGIMENTO INTERNO Nº 1/1992
Data de Publicação:
30/11/1992
Data de Homologação:
30/11/1992
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Regimento Interno
Ementa:
O Regimento Interno do Município de Cabrobó, no Estado de Pernambuco, é o conjunto de normas que disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, estabelecendo a organização, as atribuições e os procedimentos dos seus órgãos e membros. Esse instrumento normativo regula a atuação dos vereadores, das comissões permanentes e temporárias, da Mesa Diretora e das sessões legislativas.
O Regimento Interno define as regras para a tramitação das proposições legislativas, a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como os processos de deliberação, votação e fiscalização dos atos do Poder Executivo. Também dispõe sobre a conduta parlamentar, a ordem dos trabalhos e os direitos e deveres dos vereadores.
Assim, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabrobó é essencial para garantir a organização, a transparência, a legalidade e a eficiência dos trabalhos legislativos, fortalecendo o exercício da democracia e o correto funcionamento do Poder Legislativo municipal.
AÇÕES RÁPIDAS
SOBRE ESTE TIPO
Conjunto de normas que regulam o funcionamento de um órgão, instituição ou entidade.
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